TJSC 2011.098278-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO QUE EXIGE A PROTOCOLIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER PETICIONAMENTO. Considerando ser dever da parte diligenciar no sentido de garantir o regular processamento de seu recurso, exige-se a existência do respectivo protocolo e não a sua simples juntada aos autos. Do contrário, o recorrente assume o risco de subsistir dúvida sobre a sua interposição no prazo legal, gerando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098278-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO QUE EXIGE A PROTOCOLIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER PETICIONAMENTO. Considerando ser dever da parte diligenciar no sentido de garantir o regular processamento de seu recurso, exige-se a existência do respectivo protocolo e não a sua simples juntada aos autos. Do contrário, o recorrente assume o risco de subsistir dúvida sobre a sua interposição no prazo legal, gerando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098278-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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