APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE SE APROPRIOU, POR DUAS VERSÕES, DE DINHEIRO DA EMPRESA ONDE ERA O RESPONSÁVEL PELO CAIXA GERAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR SUA AUTORIA, BEM COMO PORQUE AGIU MEDIANTE COAÇÃO IRRESISTÍVEL. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMAM AS PROVAS ANGARIADAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. RÉU QUE EFETIVAMENTE SE APROPRIOU DE QUANTIA DA EMPRESA ONDE TRABALHAVA. VERIFICAÇÃO, ATRAVÉS DE AUDITORIA, QUE O RÉU, ATRAVÉS DE SUA SENHA NO CAIXA, DESVIOU DINHEIRO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO APENAS DE QUE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO DETERMINAVA PROCEDER COM ESTA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. RÉU QUE ADMITIU SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO CAIXA ONDE SE CONSTATOU A AUSÊNCIA DO DINHEIRO. NEGATIVA DE QUE TENHA SE APROPRIADO DOS VALORES, PORÉM APRESENTOU JUSTIFICATIVA DIVERSA EM SEUS INTERROGATÓRIOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO CRIME COMETIDO SOB COAÇÃO A QUE PODIA RESISTIR. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO, TAMBÉM, PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU PELA DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, POR DUAS VEZES, SE APROPRIOU DO DINHEIRO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÍNIMO QUE JÁ RESTOU OBSERVADO PELO JUIZ SINGULAR. DE OFÍCIO, AFASTADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CPP, ART. 387, IV). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098306-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).