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Jurisprudência


TJSC 2011.098383-2 (Acórdão)

Ementa
Embargos de declaração. Negado seguimento à apelação, ante a ausência de procuração nos autos da advogada subscritora do reclamo. Equívoco, todavia, verificado. Petição de regularização da representação protocolada tempestivamente no 1º grau. Embargos acolhidos para afastar o vício e oportunizar a análise do apelo. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.098383-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Capivari de Baixo
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