TJSC 2011.098404-7 (Acórdão)
Apelação cível. "Ação ordinária de liberação de hipoteca". Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Reajuste das prestações do aludido pacto, por meio de actio consignatória ajuizada perante a Justiça Federal, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial da parte autora. Depósito de todas as parcelas (120) naquele Juízo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Cerceamento de defesa. Alegação no sentido de que, para a solução da quaestio, se revelava imprescíndivel a realização de perícia, pois o decisum proferido na jurisdição federal é ilíquido. Decisão que revogou a produção da referida prova não recorrida. Preclusão. Contestação apresentada pela casa bancária, ademais, genérica. Cálculo realizável mediante simples operação aritmética. Ônus que, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/1973) incumbia ao ora recorrente e não foi observado. Cerceamento afastado. Decisum a quo, que declarou quitado o ajuste e, subseqüentemente, determinou a liberação da hipoteca incidente sobre imóvel, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098404-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Ementa
Apelação cível. "Ação ordinária de liberação de hipoteca". Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Reajuste das prestações do aludido pacto, por meio de actio consignatória ajuizada perante a Justiça Federal, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial da parte autora. Depósito de todas as parcelas (120) naquele Juízo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Cerceamento de defesa. Alegação no sentido de que, para a solução da quaestio, se revelava imprescíndivel a realização de perícia, pois o decisum proferido na jurisdição federal é ilíquido. Decisão que revogou a produção da referida prova não recorrida. Preclusão. Contestação apresentada pela casa bancária, ademais, genérica. Cálculo realizável mediante simples operação aritmética. Ônus que, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/1973) incumbia ao ora recorrente e não foi observado. Cerceamento afastado. Decisum a quo, que declarou quitado o ajuste e, subseqüentemente, determinou a liberação da hipoteca incidente sobre imóvel, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098404-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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