SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO AO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS . 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSA VERBA. SENTENÇA ULTRA PETITA NO PONTO. 2) HORAS-EXTRAS TRABALAHADAS ALÉM DO REGIME DE COMPENSAÇÃO, DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS. 3)ADICIONAL NOTURNO. AUSUÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. "O servidor público [...] com jornada laboral em regime de revezamento e compensação com doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, mormente na hipótese de existir lei autorizadora, não tem direito ao recebimento de horas extraordinárias, ainda que realizadas em domingos, feriados e pontos facultativos, a menos que seu trabalho exceda as doze horas referidas". (AC n. 2010.084476-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, J. 10-2-2011) 4) INTERVALO INTRAJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITOS PRESERVADOS, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DAS FUNÇÕES DO SERVIDOR. 5) ANOTAÇÕES NA CTPS. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME ESTATUTÁRIO. PROVIDÊNCIA DISPENSADA) RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098503-2, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).