APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, APÓS A SENTENÇA. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPERTINÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO COM O PARECER. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DO RÉU. ATO DE IMPROBIDADE. RECONHECIMENTO DE FIRMA COM DATA RETROATIVA. CONDUTA FORMALMENTE AMOLDADA AO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PRÁTICA DO ATO COMPROVADA, INCLUSIVE COM APURAÇÃO ADMINISTRATIVA, PELA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. EXIGÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE DOLO, CONQUANTO "GENÉRICO" (STJ, AGRG NO ARESP 666.459/SP). RESPONSABILIDADE DO SOLICITANTE E DA SERVIDORA ATENDENTE EVIDENCIADA. PROVA DA SOLICITAÇÃO DO ILÍCITO E DO ATENDIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO À FUNCIONÁRIA ATENDENTE DE PENA EQUIVALENTE A UMA REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO, TAMBÉM, DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ATO ENTÃO ISOLADO, CUJA REPERCUSSÃO CONCRETA TEORICAMENTE CINGIU-SE À OFENSA DA LEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS AO RÉU. POSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE, AO TEMPO DOS FATOS, OCUPAVA CARGO PRESTIGIADO NA CIDADE, NA JUSTIÇA ELEITORAL (CHEFE DE SEÇÃO), CARACTERÍSTICA QUE, INCLUSIVE, LHE FRANQUEAVA TRATAMENTO DISTINTO. EXPEDIENTE, ADEMAIS, QUE VISAVA A SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COMO SE CONTRATO DE MÚTUO FOSSE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA TABELIÃ. SERVIDORA QUE ADMITE TER APOSTO ASSINATURA NO RECONHECIMENTO RETROATIVO SEM ATENÇÃO AOS SEUS TERMOS, POR "NÃO TER CONDIÇÕES", DIANTE DO VOLUME DE TRABALHO. ATO CENSURÁVEL QUE, TODAVIA, NÃO DESBORDA DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE APENAMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098504-9, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).