AGRAVO SEQUENCIAL DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCURADOR DO INSS DEVIDAMENTE INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NELA NÃO COMPARECE. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA PROLATADA NO REFERIDO ATO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. "[...] 2. Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes: AgRg no AREsp 167.921/MG, Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 2.8.2012; AgRg no AREsp 134.962/MT, Ministro Herman Benjamin, DJe de 26.6.2012 e AgRg no Resp 1.157.382/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16.4.2012. [...]" (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 75.561, relª. Minª. Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 11.03.2013). (TJSC, Agravo Regimental em Reexame Necessário n. 2011.098529-0, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).