TJSC 2011.098552-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL A RESPEITO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AO VALOR EXECUTADO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098552-0, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL A RESPEITO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AO VALOR EXECUTADO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098552-0, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Gaspar
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