TJSC 2011.098629-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA LOCADORA. VALOR INSUFICIENTE. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 51, I, II e III, DA LEI 8.245/91, SATISFEITOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ADEMAIS, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 273, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098629-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA LOCADORA. VALOR INSUFICIENTE. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 51, I, II e III, DA LEI 8.245/91, SATISFEITOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ADEMAIS, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 273, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098629-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital
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