APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA COMPOR O PRESENTE INCIDENTE PROCEDIMENTAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA DE PROCEDÊNCIA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO APLICÁVEL A DEMANDAS ENVOLVENDO A TUTELA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE ÂMBITO NACIONAL, REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROLATADA NO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL, A QUAL, ALIÁS, EXPRESSAMENTE DISPÔS ACERCA DE SUA ABRANGÊNCIA NACIONAL E SEU EFEITO ERGA OMNES, POR CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, MESMO QUE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PLENAMENTE ADMISSÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO BRASILEIRO. DECISÃO EXTINTIVA CASSADA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098783-0, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).