APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO CIVIL/2002, CUJO TEOR REPRODUZ O ART. 150 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TABELA PRICE, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL - POSTULAÇÃO VISANDO A COBRANÇA DOS ENCARGOS NA FORMA COMO PACTUADOS - MAGISTRADO A QUO QUE APLICA O ARTIGO 359 DO CPC - FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO VISANDO A INVERSÃO PREJUDICADO ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ART. 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098787-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).