PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE MUTUÁRIO E SEGURADORA. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE REJEITOU PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. 1. A AUTARQUIA SOMENTE PODERÁ INTEGRAR NA LIDE, NESTE CASO, SE PREENCHIDOS TRÊS REQUISITOS: i) VERSAR SOBRE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS DATAS DE 02/12/1988 A 29/12/2009; ii) TRATAR-SE DE APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO RAMO 66; E iii) COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.363/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2012, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil). DESCUMPRIMENTO DOS ITENS "i" e "iii". PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.098790-2, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).