RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NETO DOS AUTORES QUE ESTAVA EM ÔNIBUS ESCOLAR ENVOLVIDO EM SINISTRO CAUSADO PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE, DEVIDO A IMPRUDÊNCIA, CRUZOU VIA FEDERAL E COLIDIU COM UM CAMINHÃO DO TIPO BITREM. MORTE DA VÍTIMA POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO E POLITRAUMATISMO. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO JÁ DIRIMIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA MÃE E PELA IRMÃ DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 30.000,00 PARA CADA AUTOR, EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. PENSÃO MENSAL. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA. VERBA FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DESDE A DATA DO EVENTO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA, APÓS, DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA AUMENTAR O VALOR DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA, E DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098800-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).