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Jurisprudência


TJSC 2011.098901-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PLEITO RECONVENCIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PRINCIPAL NA ORIGEM . RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVOS RETIDOS NÃO RATIFICADOS NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE TRADIÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE AO SINISTRO. AFASTAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL INSATISFATÓRIA. DOCUMENTOS QUE APONTAM SITUAÇÃO DIVERSA DO ALEGADO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE ANALISOU E VALOROU AS PROVAS FUNDAMENTADAMENTE AO PROFERIR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGO 131 DO CÓDIGO BUZAID. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. COLISÃO FRONTAL ENTRE ÔNIBUS E CARRETA. EVENTO QUE TAMBÉM ENVOLVEU UM CAMINHÃO TANQUE E UM AUTOMÓVEL. DEPOIMENTOS CONFUSOS. MULTIPLICIDADE DE VERSÕES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E IMAGENS DOS VEÍCULOS QUE INDICAM A CULPABILIDADE EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA ASSISTENTE. RESPONSABILIDADE QUE SE LIMITA À COBERTURA DA QUANTIA ASSEGURADA. OMISSÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA. MARCO PARA INCIDÊNCIA. DATA EM QUE INICIOU SUA PARTICIPAÇÃO NO FEITO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DATA DO ILÍCITO. ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 20, §3º, E 52, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PLEITO DE ENTREGA OU ABATIMENTO DO VALOR DOS SALVADOS. REPULSÃO. MAGISTRADO QUE DEVE LIMITAR-SE, NA FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA, À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 944 DO CODEX CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS E DA SEGURADORA ASSISTENTE PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098901-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

Data do Julgamento : 18/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital
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