TJSC 2011.099013-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099013-6, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099013-6, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Palhoça
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