APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADO NÃO PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO BENEFICIÁRIO. DISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DA LEI N. 6.194/1974, E DA SÚMULA 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REPELIDA. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257, do STJ). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 04.12.2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA MP N. 451/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO DE MODO UNILATERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR-SE O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO NO PONTO PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099018-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).