APELAÇÕES CIVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO, LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MOTORIZAÇÃO E SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O CRÉDITO DESTINADO À COMPRA DO AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA NO QUE TANGE À CONCESSIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS. RECURSOS REDISTRIBUÍDOS PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, DECORRENTE DE ANTERIOR ANÁLISE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR ACESSÓRIA À LIDE. DISCUSSÃO QUE, EM VERDADE, REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NATUREZA ABSOLUTA, QUE PREVALECE SOBRE A PREVENÇÃO INTERNA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "As controvérsias atreladas à responsabilidade civil por anulação de negócio jurídico decorrente de ato ilícito - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito -, não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois não se almeja a revisão dos termos do contrato de financiamento (ajuste acessório), mas sim a rescisão da relação obrigacional de compra e venda, que tão só indiretamente repercutirá no mútuo" (Apelação Cível n. 2014.026225-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099054-5, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).