TJSC 2011.099070-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO NOS MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS DE 22 A 27 DE DEZEMBRO DE 2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE PRISÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011. ANISTIA A TODOS OS PARTICIPANTES. SENTENÇA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.099070-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO NOS MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS DE 22 A 27 DE DEZEMBRO DE 2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE PRISÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011. ANISTIA A TODOS OS PARTICIPANTES. SENTENÇA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.099070-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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