APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. FALTA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÃO PROVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM A QUO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, SOB PENA DO PREVISTO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Considerando que a presunção de veracidade aí é uma sanção, é necessário que conste do instrumento de intimação, dirigido ao requerido a advertência quando à possibilidade de sua imposição, acaso permaneça silente ou se recuse, ilegalmente, a exibir o documento/coisa" (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 4 ed. Salvador: Jus Podvum, 2009. V. 2, p. 191). RECURSO DA AÇÃO CAUTELAR. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR A SORTE DO PRINCIPAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099103-5, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).