EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTOCICLISTA, FILHO DOS AUTORES, QUE AO TRAFEGAR EM VIA PÚBLICA MAL CONSERVADA, PASSOU POR ELEVADA SALIÊNCIA NA PISTA, DESEQUILIBROU-SE DO VEÍCULO E FALECEU EM VIRTUDE DE TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO SERVIÇO ATUÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BRUSQUE - SAMAE, E ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER INDÍCIO QUE APONTE QUALQUER VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ACERCA DA MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA EM QUE O INFORTÚNIO OCORREU. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CORPO DO ACÓRDÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 35.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.099378-5, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).