TJSC 2011.099392-9 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - COISAS - IMISSÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - DIREITO À POSSE FUNDADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AFASTAMENTO - VENDA A NON DOMINO - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL E ADQUIRENTE ANTERIOR MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A ação de imissão de posse, de natureza real e petitória, tem por fundamento o domínio ou relação contratual ou legal que confira ao autor o direito de imitir-se na posse do imóvel, contra o qual o atual possuidor não tenha oponibilidade. Compromisso de compra e venda de imóvel alheio com ciência do compromissário-comprador não constitui título hábil a autorizar o direito de imissão na posse do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099392-9, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
DIREITO CIVIL - COISAS - IMISSÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - DIREITO À POSSE FUNDADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AFASTAMENTO - VENDA A NON DOMINO - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL E ADQUIRENTE ANTERIOR MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A ação de imissão de posse, de natureza real e petitória, tem por fundamento o domínio ou relação contratual ou legal que confira ao autor o direito de imitir-se na posse do imóvel, contra o qual o atual possuidor não tenha oponibilidade. Compromisso de compra e venda de imóvel alheio com ciência do compromissário-comprador não constitui título hábil a autorizar o direito de imissão na posse do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099392-9, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão