APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA ACTIO CONSTRITIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO NO ÂMBITO DA CONSTRITIVA. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O DELIBERADO NA SENTENÇA. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. AUSENTE A CITAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁRTULA REGIDA PELA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DO ENCARGO NA EXORDIAL TAMPOUCO DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO NA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONJUNTA. VEDAÇÃO, APENAS, DO CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099542-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).