CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA - TOXICÔMANO INTERNADO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - FUGA DO ESTABELECIMENTO PARA CONSUMO DE DROGA - RETORNO AO HOSPITAL ONDE POSTERIORMENTE MORREU - DÚVIDA QUANTO À CAUSA MORTIS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - FALTA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. DOCUMENTO ANTERIOR À SENTENÇA E DELIBERADAMENTE OCULTADO - CONTEÚDO DESPREZADO NO JULGAMENTO DO APELO - 3. MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - 4. MÉDICA PLANTONISTA - ATENDIMENTO DILIGENTE - MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS E ORDEM DE VIGILÂNCIA CONSTANTE, COM ACOMPANHAMENTO DE SINAIS VITAIS - CULPA INDEMONSTRADA - 5. CLÍNICA HOSPITALAR - RESPONSABILIADE PELA EVASÃO DE PACIENTE EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PARA CONSUMIR DROGAS - FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL - INCOLUMIDADE FÍSICA DO PACIENTE NÃO RESGUARDADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PROVIMENTO, EM PARTE, DEFERIDO. 1. A falta de intimação para oferecimento de alegações finais não acarreta a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, se ausente prejuízo. 2. Documento produzido pela autora, antes da sentença e para contrapor fatos discutidos ab initio no processo, deliberadamente ocultado da parte ex adversa e anexado somente no recurso, não tem conteúdo probatório. 3. Se a causa de pedir não atribui ao médico a prática de ilícito contratual ou extracontratual, contra ele não vence a ação de responsabilidade civil fundada em erro profissional, que pressupõe a prática de ato contrário ao direito, com resultado lesivo à vítima, consequente do primeiro. 4. Não responde civilmente a médica plantonista de instituição psiquiátrica que, diligentemente, ministra medicamentos ao paciente visivelmente drogado, o qual recebe acompanhamento constante de seus sinais vitais. 5. Clínica psiquiátrica voltada ao atendimento de dependentes químicos responde civilmente pela morte de paciente que, após evasão para consumir drogas (fato previsível e evitável), retorna ao estabelecimento, falecendo em decorrência da falta de cuidado com a incolumidade física do paciente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099577-2, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).