APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. APREENSÃO DE CARNE BOVINA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. ARTIGO 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. IMPUTAÇÃO DE "ENTREGAR MERCADORIA A TERCEIROS" IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. SENTENÇA QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DESTA CONDUTA E CONDENA O AGENTE PELA CONDUTA DE "EXPOR À VENDA" PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO HUMANO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO E SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCUIDADE DA MEDIDA, DIANTE DO AFASTAMENTO PEREMPTÓRIO DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, POR OCASIÃO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO PELO QUAL FOI DENUNCIADO O APELANTE. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE AO SER ABORDADO POR AGENTE DA POLÍCIA EM OPERAÇÃO DE TRÂNSITO DE ROTINA, E POR ESTAR TRANSPORTANDO MERCADORIA PERECÍVEL DE FORMA IRREGULAR, OFERECE-LHE IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. DECLARAÇÕES FIRMES DO POLICIAL/VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDUTA DELITUOSA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 E PARA MANTER A CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DESCRITO NO ART. 330 DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.099593-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).