TJSC 2011.099600-4 (Acórdão)
AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. [ARTIGO 39 C/C ART. 53, II "C" DA LEI 9.605/98] SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ELEMENTAR DO TIPO "CORTE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE" QUE DEVE SER COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL ANTE AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA MATERIALIDADE. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAIS ELABORADOS PELA POLICIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.099600-4, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. [ARTIGO 39 C/C ART. 53, II "C" DA LEI 9.605/98] SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ELEMENTAR DO TIPO "CORTE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE" QUE DEVE SER COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL ANTE AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA MATERIALIDADE. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAIS ELABORADOS PELA POLICIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.099600-4, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ademir Wolff
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joaçaba
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