APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 09/05/2006. ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 6.075,00 (SEIS MIL E SETENTA E CINCO REAIS). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVIDO É AQUELE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DE FORMA CORRETA. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COLACIONADO AOS AUTOS. PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS PÉS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE GRAU MÉDIO. PAGAMENTO NA PROPORÇÃO DE 50% DOS 50% APLICÁVEIS PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099739-8, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).