TJSC 2011.099770-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. MAGISTRADO QUE DECLAROU INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NÃO OBSTANTE O DEMANDANTE TENHA REQUERIDO APENAS A EXIBIÇÃO CAUTELAR DE CONTRATOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099770-7, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. MAGISTRADO QUE DECLAROU INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NÃO OBSTANTE O DEMANDANTE TENHA REQUERIDO APENAS A EXIBIÇÃO CAUTELAR DE CONTRATOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099770-7, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Porto União
Mostrar discussão