TJSC 2011.099790-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUANTUM. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO SEM RESSALVAS. ÔNUS DOS RÉUS NÃO OBSERVADO (ART. 333, II, CPC). REFORMA INVIÁVEL. - Sem razão a parte apelante que, inobservado o teor do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil, almeja redução da dívida se o instrumento de confissão não contém ressalvas - ao revés, é explícito na extensão da obrigação, abarcando inclusive honorários, custas e despesas judiciais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099790-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUANTUM. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO SEM RESSALVAS. ÔNUS DOS RÉUS NÃO OBSERVADO (ART. 333, II, CPC). REFORMA INVIÁVEL. - Sem razão a parte apelante que, inobservado o teor do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil, almeja redução da dívida se o instrumento de confissão não contém ressalvas - ao revés, é explícito na extensão da obrigação, abarcando inclusive honorários, custas e despesas judiciais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099790-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Lages
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