TJSC 2011.099814-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, CONTUDO, QUANTO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E SUA IMPLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OMISSÃO CONSTATADA. CORREÇÃO DA EIVA IMPOSITIVA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU ATÉ A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE OCORRERÁ EM 5 (CINCO) ANOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.099814-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, CONTUDO, QUANTO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E SUA IMPLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OMISSÃO CONSTATADA. CORREÇÃO DA EIVA IMPOSITIVA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU ATÉ A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE OCORRERÁ EM 5 (CINCO) ANOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.099814-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann Ramos de Mello
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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