AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA EFETUADA SEM A PRESENÇA DO AUTOR E SEU ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 1° DO ART. 453 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. MAGISTRADA A QUO QUE DIRIMIU AS QUESTÕES POSTAS EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE SUA ANÁLISE. "O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgRg no REsp n. 1.384.325/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 3-9-2013). APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS INDICADAS NO EDITAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR NÃO TER SIDO NOMEADO. ACTIO INTENTADA APÓS TRÊS MESES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. EXORDIAL QUE NÃO CONTEMPLA O PEDIDO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM ADENTRAR AO SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DA LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDEX PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO LESIVO E O SUPOSTO DANO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099893-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).