TJSC 2011.099918-9 (Acórdão)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PLEITO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS MECÂNICOS ANTECEDENTES À DATA DA CONTRATAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO AUTOMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MECÂNICO APRESENTADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE, O QUAL REVELA QUE A RODA TRASEIRA DIREITA ESTAVA COM AS ROSCAS ESPANADAS, NÃO FIXANDO APROPRIADAMENTE OS PARAFUSOS. MERO DESGASTE NATURAL DO BEM DECORRENTE DO TEMPO DE USO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. "A aquisição de um veículo usado não dispensa o adquirente de certas cautelas para bem avaliar o seu estado de conservação, porque é intuitivo que a utilização pelo anterior ou anteriores proprietários ocasionou desgastes, que podem ser de maior ou menor incidência, tudo a depender do tempo e condições de uso" (AC n. 2011.026868-2, de Itapoá, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 14.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099918-9, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PLEITO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS MECÂNICOS ANTECEDENTES À DATA DA CONTRATAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO AUTOMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MECÂNICO APRESENTADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE, O QUAL REVELA QUE A RODA TRASEIRA DIREITA ESTAVA COM AS ROSCAS ESPANADAS, NÃO FIXANDO APROPRIADAMENTE OS PARAFUSOS. MERO DESGASTE NATURAL DO BEM DECORRENTE DO TEMPO DE USO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. "A aquisição de um veículo usado não dispensa o adquirente de certas cautelas para bem avaliar o seu estado de conservação, porque é intuitivo que a utilização pelo anterior ou anteriores proprietários ocasionou desgastes, que podem ser de maior ou menor incidência, tudo a depender do tempo e condições de uso" (AC n. 2011.026868-2, de Itapoá, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 14.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099918-9, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Mafra