ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INSS. PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. QUESTÕES PROCESSUAIS AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CPC. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENTE MUNICIPAL QUE EXTINGUIU O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, APÓS ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POR EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE INFERIOR AO EQUIVALENTE A 70% DOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR DA BENESSE. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. Muito embora a extinção do regime de previdência próprio ter gerado, para o Município, o dever de complementar os proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cumpre ao servidor aposentado demonstrar que percebe na inativação menos do que recebia enquanto ativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088359-7, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100178-4, de Descanso, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).