TJSC 2011.100214-0 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A PRETENSÃO DA AUTORA SOB ARGUMENTAÇÃO TOTALMENTE DIVERSA DA APRESENTADA NA RESPOSTA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PACOTES DE SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO DISPONIBILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS E EMISSÃO DE FATURAS DISCRIMINADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100214-0, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A PRETENSÃO DA AUTORA SOB ARGUMENTAÇÃO TOTALMENTE DIVERSA DA APRESENTADA NA RESPOSTA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PACOTES DE SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO DISPONIBILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS E EMISSÃO DE FATURAS DISCRIMINADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100214-0, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Guaramirim
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