TJSC 2011.100225-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PERSEGUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE FATO OCORRIDO APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. ENTE DESPERSONALIZADO DE BENS E DIREITOS RELATIVOS À QUESTÕES PATRIMONIAIS DA MASSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. VALORES RATEADOS PELA METADE. ANÁLISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA EM JUÍZO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100225-0, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PERSEGUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE FATO OCORRIDO APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. ENTE DESPERSONALIZADO DE BENS E DIREITOS RELATIVOS À QUESTÕES PATRIMONIAIS DA MASSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. VALORES RATEADOS PELA METADE. ANÁLISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA EM JUÍZO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100225-0, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Tubarão
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