TJSC 2011.100284-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DECRETADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não pode ser julgado o feito após a juntada de laudo pericial, sem que se dê vista às partes, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100284-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DECRETADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não pode ser julgado o feito após a juntada de laudo pericial, sem que se dê vista às partes, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100284-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Joinville
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