EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, E VIÚVA DE EX-MILITAR REFORMADO E PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM VIRTUDE DA ISENÇÃO CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, §21. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO IPREV. AUTARQUIA EMBARGANTE QUE SUSCITOU TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA, QUE NÃO FOI ALEGADA E TAMPOUCO VENTILADA NOS RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA QUE OSTENTA CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUTORA QUE PLEITEAVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS QUE INGRESSARAM NA ESFERA PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DO DE CUJUS. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE OUTROS ONZE HERDEIROS NECESSÁRIOS. CONSTATAÇÃO DO TRÂMITE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO N. 023.12.063514-6, NA QUAL FIGURA COMO INVENTARIANTE TERCEIRA ESTRANHA A ESTA LIDE. TESE DE ILEGITIMIDADE DA VIÚVA PARA UNILATERALMENTE FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA ACOLHIDA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, VI. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.100317-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).