APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE REBOQUE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AJUSTA ÀQUELAS SITUAÇÕES EM QUE SE INVESTIGA A FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM FORA DA ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO À ÉPOCA DA CITAÇÃO. O caso em exame não se ajusta àquelas situações de fraude à execução, pois, como visto, a investigação sobre tal vício reclama o concurso de 3 (três) requisitos: a) alienação ou oneração de bens na pendência de demanda judicial com citação válida; b) insolvência do devedor; c) má-fé do terceiro adquirente, a ser provada pelo credor/exequente - e, in casu, a alienação do bem deu-se antes mesmo de a citação ser efetivada. Todavia, isso não exclui a possibilidade de a embargada, querendo, investigar se houve a ocorrência de fraude contra credor, que deve ficar devidamente comprovada por meio de ação pauliana, também chamada de revocatória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO ATENDIDA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM DESACORDO COM OS DITAMES DO § 4° DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100459-1, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).