TJSC 2011.100473-5 (Acórdão)
AGRAVO SEQUENCIAL DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUTOR QUE PRETENDE MAJORAR O VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO PATAMAR DO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE DESFRUTA DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA. DISPOSIÇÕES DO ART. 201, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 86, §1º, DA LEI FEDERAL N. 8.2013/1991 QUE, NO CASO CONCRETO, SE APLICAM SOMENTE AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.100473-5, de Papanduva, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUTOR QUE PRETENDE MAJORAR O VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO PATAMAR DO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE DESFRUTA DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA. DISPOSIÇÕES DO ART. 201, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 86, §1º, DA LEI FEDERAL N. 8.2013/1991 QUE, NO CASO CONCRETO, SE APLICAM SOMENTE AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.100473-5, de Papanduva, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Papanduva
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