PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. ARGUMENTADA A AUSÊNCIA DE FOTOCÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A IDADE DO COAUTOR. TESE AFASTADA. ADOLESCENTE QUE FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL RELATIVA AOS MESMOS FATOS DOS AUTOS. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE SE MOSTRA IDÔNEA PARA ATESTAR A IDADE. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA NO SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 EM VIRTUDE DA TENTATIVA. ACUSADO QUE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3. - O delito de corrupção de menores, por se tratar de crime formal é dispensável para a sua configuração a prova de que o menor se corrompeu pela conduta dolosa do agente, bastando apenas a confirmação da coautoria entre o agente e menor de idade na prática de delitos. - A certidão de nascimento da vítima (adolescente) ou sua carteira de identidade não são os únicos documentos hábeis a comprovar a menoridade, de modo que esta pode ser comprovada por outros documentos idôneos, a exemplo da certidão de antecedentes criminais que demonstra a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente que concorreu para a prática do crime, em razão dos mesmos fatos objeto da ação penal. - Parecer da PGJ pela absolvição quanto ao delito de corrupção de menores por falta de materialidade. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.100757-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).