APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA. RECURSO DOS AUTORES. 1. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1.1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. FALTA DE PLEITO NA EXORDIAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO NO TÓPICO. Esclarece Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." 1.2. CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1°, DO CPC. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO POSSUEM O INTERESSE ERIGIDO NO ART. 177, DO CC. ANULAÇÃO QUE DEVE SER INVOCADA APENAS PELO SÓCIO PRETERIDO. TERCEIROS ADQUIRENTES AMPARADOS PELA TEORIA DA APARÊNCIA E ALBERGADOS PELA BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. "Impõe-se aplicar a teoria da aparência, 'pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé' (Arnaldo Rizzardo). Tem por fundamento a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas, amparando os interesses legítimos daqueles que procedem de boa-fé". (AC n. 1999.022015-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11.04.2000). 1.3. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPOSSUIDORES DA COISA COMUM. ART. 47, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE CONTRA A MÃE. FILHA MAIOR QUE EXERCE A POSSE CONJUNTAMENTE. AUSÊNCIA DESTA ÚLTIMA NO POLO PASSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS COMPOSSUIDORES NA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A CITAÇÃO DA LITISCONSORTE FALTANTE. APELO PREJUDICADO NO PONTO. "Ressai evidente, ante essa contextura jurídica que, em se tratando de ação possessória, são litisconsortes necessários todos os compossuidores, na medida em que passíveis de serem atingidos em sua esfera jurídica ou patrimonial, consoante se extrai da inteligência do art. 47 do Código de Processo Civil." (TJDFT, AC n. 2006.03.1.016636-7, rel. Des. James Eduardo de Oliveira, j. em 02.09.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100846-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).