"RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE SISTEMA ANALÓGICO (TDMA) PARA O DIGITAL (GSM). PLANOS RURALCEL/RURALVAN. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DO SINAL EM RAZÃO DA TROCA DE TECNOLOGIA. PLEITO AUTORAL DEFERIDO, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RESTABELEÇA E MANTENHA O SERVIÇO DISPONIBILIZADO DE FORMA CONTÍNUA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) PARA CASSAÇÃO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SOMENTE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL (SMP), QUE CEDEM SUAS PLATAFORMAS PARA PRESTAÇÃO DO STFC E POR TER A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA SE TORNADO INEXIGÍVEL, COM ADVENTO DA RESOLUÇÃO N. 562/11 DA ANATEL, QUE FIXOU PRAZO PARA AS EMPRESAS SE READEQUAREM AO NOVO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 2012.021201-1, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100849-6, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).