APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO. PREFACIAIS. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EX-FUNCIONÁRIO QUE SE APOSENTOU ANTES DA INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CELOS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRÉ EXISTENTE CRIADO E CONCEDIDO PELA CELESC S.A. FUNDAÇÃO QUE APENAS REPASSA A QUANTIA, QUE POR SUA VEZ É ARBITRADA EM VALOR FIXO E MANTIDA PELA CELESC S.A. "Se o benefício de natureza complementar foi criado pela patrocinadora antes da instituição da própria entidade de previdência privada e, inclusive, fixado em valor certo, não procede a pretensão de incidência dos índices de correção monetária aplicados durante os Planos Econômicos, até porque não houve contribuição e, portanto, constituição de reserva financeira exclusiva" (Apelação Cível nº 2011.006455-8, de Blumenau, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgada em 22-3-2012). 2. PARCELA DOS BENEFICIÁRIOS EM GOZO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. BENEFÍCIOS CALCULADOS COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALDOS DAS RESERVAS DE POUPANÇAS QUE NÃO INTERFEREM NOS CÁLCULOS DAS SUPLEMENTAÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. "O participante de entidade de previdência privada que se encontra em gozo do benefício de suplementação de aposentadoria, calculado com base nas remunerações percebidas antes da aposentadoria, não detém interesse de buscar judicialmente a correção plena das parcelas pagas ao plano" (Apelação Cível n. 2011.088266-4, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 13-12-2011). 3. BENEFICIÁRIO QUE MIGROU DO PLANO ÚNICO PARA O PLANO MISTO. BENEFÍCIO SALDADO CALCULADO COM BASE NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO INTERFERE NO CÁLCULO DAS SUPLEMENTAÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. RESGATE DA CONTA CIAP. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA DE POUPANÇA DO PLANO TRANSITÓRIO PARA O NOVO PLANO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100859-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).