TJSC 2011.100965-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROTESTO CAMBIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA AJUSTADA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROTESTO TEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI. 7.357/1985. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100965-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROTESTO CAMBIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA AJUSTADA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROTESTO TEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI. 7.357/1985. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100965-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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