TJSC 2011.101083-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO EMPREGADO, CONSULTOR DE COBRANÇA DA RECORRENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, E RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS PELO AGRAVADO. PRETENSÃO INACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III, DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INTERVENÇÃO FACULTATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.101083-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO EMPREGADO, CONSULTOR DE COBRANÇA DA RECORRENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, E RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS PELO AGRAVADO. PRETENSÃO INACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III, DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INTERVENÇÃO FACULTATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.101083-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Biguaçu
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