TJSC 2011.101214-1 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. INCORPORADORA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COBRANÇA ANTES DO FATO GERADOR. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DA LICENÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM CASO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELO DESPROVIDO. SEGURANÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.101214-1, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. INCORPORADORA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COBRANÇA ANTES DO FATO GERADOR. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DA LICENÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM CASO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELO DESPROVIDO. SEGURANÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.101214-1, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itapema
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