APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO) PROTESTADA EXTRAJUDICIALMENTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PROMOVEU O APONTAMENTO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM QUE NÃO ESTAVA ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL NA ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DECISÃO QUE TRADUZ A IMPOSSIBILIDADE DO SEU PROTESTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO IMATERIAL DA INSTITUIÇÃO SECURITÁRIA PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 227/STJ. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE, SATISFATORIAMENTE, AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E NÃO GERA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE TEVE DE DILIGENCIAR PARA VER REMOVIDO O INDEVIDO CADASTRO. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101222-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).