TJSC 2011.101685-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REBELDIA DA PARTE EMBARGADA. DUPLICATA VIRTUAL, CONSTITUÍDA POR BOLETO BANCÁRIO PROTESTADO POR INDICAÇÃO E PELO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA, NÃO PODE SER EQUIPARADA A TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E, POR CONSEGUINTE, NÃO SE MOSTRA APTA PARA EMBASAR DEMANDA EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE, SEGUNDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE, NÃO PODE CONFIGURAR QUANTIFICAÇÃO SIMBÓLICA OU INSIGNIFICANTE, SOB PENA DE AFRONTAR A ATIVIDADE DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101685-7, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REBELDIA DA PARTE EMBARGADA. DUPLICATA VIRTUAL, CONSTITUÍDA POR BOLETO BANCÁRIO PROTESTADO POR INDICAÇÃO E PELO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA, NÃO PODE SER EQUIPARADA A TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E, POR CONSEGUINTE, NÃO SE MOSTRA APTA PARA EMBASAR DEMANDA EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE, SEGUNDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE, NÃO PODE CONFIGURAR QUANTIFICAÇÃO SIMBÓLICA OU INSIGNIFICANTE, SOB PENA DE AFRONTAR A ATIVIDADE DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101685-7, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Camboriú
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