TJSC 2011.101750-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUE, NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO, JÁ ESTARIA QUITADA. DISSENSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAVENDO, AINDA, OPOSIÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES RELATIVAMENTE À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101750-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUE, NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO, JÁ ESTARIA QUITADA. DISSENSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAVENDO, AINDA, OPOSIÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES RELATIVAMENTE À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101750-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Lages
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