TJSC 2011.101759-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINARES DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DE SEREM DEVOLVIDAS AS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE INOCORRENTE - ATO PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.719/2008 - EXPEDIÇÃO DE CARTAS QUE, ADEMAIS, NÃO SUSPENDE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO SINGULAR - PRELIMINARES RECHAÇADAS - MÉRITO - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.101759-8, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINARES DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DE SEREM DEVOLVIDAS AS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE INOCORRENTE - ATO PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.719/2008 - EXPEDIÇÃO DE CARTAS QUE, ADEMAIS, NÃO SUSPENDE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO SINGULAR - PRELIMINARES RECHAÇADAS - MÉRITO - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.101759-8, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Biguaçu
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