APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP CONFORME RESP 1.303.038/RS. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DE EMISSÃO DE LAUDO PELO IML AFASTADA. PARTE QUE JUNTOU AOS AUTOS RELATÓRIO DE MÉDICO QUE ESPECIFICA AS LESÕES SOFRIDAS. "De acordo com a jurisprudência desta Casa, o laudo elaborado por Instituto Médico Legal - IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança complementar de seguro obrigatório DPVAT, sobretudo quando existente o deferimento de pagamento de indenização securitária na via administrativa, por se tratar de exigência pertinente apenas à instrução de pedido na esfera extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029650-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 21-11-2013) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA NO CASO EM QUESTÃO POIS RESPEITADO O PRAZO DE 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA Nº405 DO STJ. CASO EM QUE A DESCRIÇÃO DAS LESÕES CONSTANTE NO LAUDO MÉDICO NÃO SE AMOLDA COM CLAREZA ÀS PREVISÕES DO ARTIGO 3º DA LEI Nº6.194/74. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.101787-3, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).